Protocolado Projeto de Lei (PL) de autoria do deputado Carlos Henrique que dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas da rede pública ou privada exigirem o Cartão de Vacinação no ato da matrícula dos alunos de até 18 anos de idade.
A matrícula poderá ser realizada sem a apresentação do cartão de vacinação, devendo a situação ser regularizada pelo responsável em até 30 dias, contendo a atualização de todas as vacinas consideradas obrigatórias de acordo com o Ministério da Saúde e da Secretaria de Estado da Saúde”.
“Este Projeto de Lei tem como objetivo resguardar os direitos fundamentais das crianças e adolescentes conforme artigo 14 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A vacinação é fundamental no combate e proliferação de doenças” destacou o parlamentar.
